Decreto 8.771/2016 – que regulamenta a lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

MCI – Marco Civil da Internet – Lei 12.965 de 23 abril de 2014

Após uma longa transição no Congresso Nacional Marco Civil da Internet, a Lei 12.965 que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil foi promulgada em 23 de abril de 2014 em um encontro Global sobre o futuro da governança da internet em aspecto global. Assim o Brasil passou a ter uma singela leia que protege e garante direitos fundamentais aos usuários e provedores no país.

OAB / São Paulo – LANÇAMENTO DO GUIA DE REFERÊNCIA DE SEGURANÇA CORPORATIVA.

“É fundamental repensarmos o foco da discussão quando o assunto é segurança corporativa. O trabalho da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP apresenta dicas úteis, diretas e claras, para que empresários e gestores possam incrementar ou mesmo iniciar um trabalho de prevenção de risco eletrônico em seu ambiente corporativo e empresarial.”- Marcos da Costa – Presidente da OAB SP

Salário mínimo: Governo atualiza valor para R$ 622 em 2012

O governo elevou o salário mínimo para 2012 de R$ 619,21 para R$ 622,73. O novo número consta no ofício que o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso nesta segunda-feira (21) com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elaboração da proposta orçamentária do próximo ano (PLN 28/11). A diferença de R$ 3,52 deve-se à…

Deputados ampliam para até 90 dias aviso prévio de trabalhador

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 3941/89, do Senado, que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. A matéria será enviada à sanção presidencial. Apesar de o projeto ter sido analisado pelas comissões permanentes e contar…

Projetos incentivam uso da bicicleta como alternativa ao carro

No Dia Mundial Sem Carro, defensores das bicicletas pedem mais recursos para viabilizar esse meio de transporte. A viabilidade do uso da bicicleta como meio de transporte no Brasil, em substituição ao carro, ainda é um desafio para as autoridades do setor de transportes. Diferentemente de países europeus, como Suécia, Dinamarca e Holanda, onde as…

Alerta à legislação que envolverá os empregados domésticos

O silêncio se faz presente e não há mais comentários sobre a proposta de Emenda à Constituição Federal para revogar o parágrafo único do seu artigo 7º, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Contudo, este tema não pode ser esquecido no tempo e…

PL proíbe monitoramento de e-mail por empregador

PL 1.429/11 A Câmara analisa o PL 1.429/11 (clique aqui), do deputado Antônio Roberto (PV/MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada. A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá haver aviso…