Presença de Instrutor Internacional da UE

Professor Manuel David de Masseno – Portugal*

Apresentação

Com entrada em vigor no dia 25 de Maio de 2018, todas as empresas envolvidas com a manipulação e tratamento de dados pessoais dos cidadãos da Comunidade Européia terão de cumprir novos requisitos legais, estabelecidos na regulamentação conhecida pela sigla GDPR (General Data Protection Regulation) ou RGPD

(Regulamentação Geral de Proteção de Dados) em nosso idioma. Este regulamento foi promulgado em abril de 2016, dando às organizações um período de dois anos para estarem em “Compliance” com os requisitos determinados no GDPR. As Novas Regras Europeias em matéria de Privacidade: consequências para as empresas brasileiras

Objetivos

Facultar um conhecimento aprofundado, e em primeira mão, quanto às exigências europeias, não apenas em termos normativos como também no que se refere à compliance que passará a ser exigida a partir do final de maio de 2018.

Público Alvo

Responsáveis Internos e Consultores na área da Proteção de Dados pessoais, ou de “compliance” em geral, em organizações privadas com interesse no Mercado da União Europeia.

Conteúdo

1. O que é GDPR/RGPD ?

Apresentação da  Regulamentação Geral de Proteção de Dados – RGPD, também conhecida com pela sigla GDPR – General Data Protection Regulation, com o objetivo de demonstrar  as suas variáveis jurídicas, enquadradas numa perspectiva mais geral de gestão e criação de valor para as empresas e organizações, notadamente no que diz respeito aos impactos jurídicos nas empresas Brasileiras.

Objetivos e Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais na Europa: antecedentes normativos, previsões específicas nos Tratados, a Jurisprudência mais relevante da Corte Europeia dos Direitos Humanos e entendimento do TJUE – Tribunal de Justiça da União Europeia

2. Qual o Impacto das Novas Regras no Brasil?

A atual aplicação territorial das regras europeias e a circulação de dados para o exterior, em especial os Acordos com os Estados Unidos, as Nova Regras sobre os poderes e critérios de adequação a serem cumpridos pela Comissão Europeia e pelas Autoridades Nacionais, a relevância e ativação de códigos de conduta, de procedimentos de certificação e de regras vinculativas aplicáveis às empresas, além da aplicáveis aos representantes na União Europeia dos responsáveis pelo tratamento.

3. O que muda para as Empresas Brasileiras e qual é o Conteúdo essencial das Novas Regras?

  • Da Regulamentação e não mais uma Diretiva;
  • Da Definição e expansão do conceito de Dado Pessoal;
  • Dos princípios do tratamento de dados;
  • Da Criação de Órgãos Controladores Locais para cada país membro da comunidade Europeia;
  • Da comunicação aos Órgãos Controladores Locais sobre qualquer violação ocorrida em dados pessoais, no prazo máximo estabelecido no Regulamento;
  • Da nomeação de um representante da organização para responder pela
  • gestão dos dados pessoais;
  • Do Estabelecimento de vários direitos aos cidadãos europeus;
    • Privacidade dos dados das crianças –
    • Esquecimento além da “desindexação
    • a portabilidade de dados;
    • a definição e efeitos de perfis;
    • a transparência;
    • a exclusão e retificação de dados

Isto é,  no âmbito de aplicação material, os Princípios, as regras gerais relativas ao tratamento dos dados, os direitos dos titulares dos dados (informação e acesso aos dados, retificação e apagamento, limitação de tratamento, portabilidade e não sujeição a decisões automatizadas), as limitações de ordem pública e as sanções.

4. Como estruturar um Compliance Corporativo Interno para empresas Brasileiras de acordo com as novas Regras?

  • as funções do responsável pelo tratamento dos dados:
  • as funções de Terceirizadas,  a proteção de dados desde a concepção e por incidentes;
  • os registros da atividade de tratamento;
  • a segurança dos dados;
  • a avaliação de impacto;
  • o encarregado de proteção de dados – DPO;
  • os códigos de conduta e a certificação.

Principais Benefícios do Curso

  • Tomar conhecimento do Regulamento quanto as questões Jurídicas e as implicâncias do não atendimento
  • Conhecer a perspectiva das tendências futuras sobre a proteção de dados, e como devem estar alinhadas com objetivos estratégicos das organizações;
  • Proporcionar uma experiência que permita antever e reconhecer o impacto do GDPR nas organizações;
  • Compreender o GDPR numa perspectiva de uma forma geral e setorial;

O cronômetro com a contagem regressiva já foi disparado na Europa. As empresas que não se adequarem ao GDPR estarão sujeitas ao pagamento de multas severas, além de ter a imagem abalada junto aos seus clientes e consumidores.